RIO DO FOGO - RN

 

O MUNICÍPIO DE RIO DO FOGO ESTÁ SITUADO NA MICRORREGIÃO LITORAL NORDESTE DA MESORREGIÃO LESTE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, CRIADO EM 17 DE SETEMBRO DE 1995 E INSTALADO EM 01 DE JANEIRO DE 1997

RIO DO FOGO – CAPITAL POTIGUAR DA PESCA ARTESANAL DO POLVO

 

RIO DO FOGO – CAPITAL POTIGUAR DA PESCA ARTESANAL DO POLVO

LEI Nº 12.552, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Reconhece  o  Município  de  Rio  do  Fogo,  no  Estado  do  Rio  Grande  do  Norte,  como  “Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo”.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.    1º Fica reconhecido o Município de Rio do Fogo, no Estado do Rio Grande do Norte, como “Capital Potiguar da Pesca Artesanal do Polvo”, sendo igualmente denominado, de forma popular e simbólica, como “Terra do Polvo”, em razão da relevância socioeconômica, cultural e ambiental desta atividade para a região.

Art.    2º  O Estado do Rio Grande do Norte, em conjunto com a Prefeitura Municipal de Rio do Fogo, instituições de ensino e pesquisa, entidades representativas dos pescadores artesanais, bem como organizações da sociedade civil e do setor produtivo, poderá promover e apoiar ações educativas, culturais, turísticas e gastronômicas destinadas a valorizar a pesca artesanal do polvo, a difundir boas práticas de sustentabilidade e a reconhecer a contribuição social e econômica dos trabalhadores que dela dependem, observada a legislação vigente e sem geração de despesas obrigatórias ao Poder Público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 04 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

 FÁTIMA BEZERRA

Guilherme Moraes Saldanha

GUILHERME MORAES SALDANHA

 

GUILHERME MORAES SALDANHA

SECRETÁRIO ESTADUAL DE AGRICULTURA